Acesso do Associado
A vinculação dos gastos com saúde e educação a um patamar
da receita líquida do governo, atual formato contemplado na Constituição, não é
garantia de qualidade e nem de prioridade para estas áreas, segundo avaliação
feita pelo secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da
Fazenda, Mansueto Almeida.
“Receita vinculada não é garantia de prioridade e de
gasto aplicado. Isso não significa qualidade e tampouco prioridade”, declarou
Almeida, que participou nesta terça de uma entrevista para responder a
perguntas de jornalistas sobre a PEC do teto de gastos, no Congresso. O relator
da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), também participou.
Almeida disse que os gastos com Saúde e Educação estão,
atualmente, acima do piso constitucional, “em um patamar alto”. “Há muito
espaço para melhoria. A gente está falando de gasto [total do orçamento] com R$
1,3 trilhão. Há muito espaço para melhorar essa montanha de dinheiro”,
declarou.
Desse valor total, mais de R$ 500 bilhões são destinados
à Previdência Social e mais de R$ 200 bilhões ao pagamento da folha de
pagamento de servidores públicos.
Formato atual e proposta do governo
Atualmente, o gasto com saúde precisa obedecer ao percentual mínimo de 13,2% da
receita líquida. Os estados e o Distrito Federal devem
investir o mínimo de 12% de suas receitas, enquanto os municípios devem aplicar
pelo menos 15%.
Com educação, a Constituição prevê um gasto mínimo de 25%
das receitas tributárias de estados e municípios – incluídos os recursos
recebidos por transferências entre governos – e de 18% dos impostos federais,
já descontadas as transferências para estados e municípios.
Com esse modelo, de acordo com dados do Tesouro Nacional,
os gastos com saúde registraram, na média, uma alta real (acima da inflação) de
6,25% ao ano entre 2003 e 2015. Já as despesas com educação tiveram um
crescimento médio de 8,5% ao ano nesse mesmo período. O indicador considerado
aqui é o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI).
Para conter o aumento do rombo nas contas públicas, o
governo Temer enviou ao Congresso uma proposta que institui um teto para os
gastos públicos pelos próximos 20 anos. A ideia é que o aumento das despesas do
governo em um ano, inclusive com saúde e educação, fique limitado ao índice de
inflação, medida pelo IPCA, do ano anterior.
O texto até permite que o governo aumente os gastos em um
determinado setor. Entretanto, para compensar, terá que cortar repasses para
outras áreas, na mesma proporção.
Discussão no Congresso Nacional
Questionado se a população concordaria com a contenção dos gastos com saúde e
educação mesmo após o governo ter aprovado reajustes bilionários para
servidores públicos, Almeida declarou que isso terá de ser discutido no Congresso.
“[O assunto] vai passar [ser discutido] no Congresso. Se
o Congresso aprovar, não é o que a sociedade quer?”, questionou ele.
De acordo com o secretário, se as áreas de saúde e
educação não fossem incluídas na regra do teto, o tempo necessário para ajustar
as contas públicas “seria muito mais longo”. “Em ajuste fiscal, não tem
mágica”, acrescentou Almeida. A proposta atual prevê que o teto tenha validade
por 20 anos, podendo ser alterado a partir do décimo ano.
Segundo o assessor especial do Ministério da Fazenda,
Marcos Mendes, a previsão da equipe econômica é que, com a aprovação da PEC do
teto de gastos públicos, a despesa total caia dos atuais 19,8% do PIB para
cerca de 16,8% do PIB em 2025.
Para ele, esse seria “exatamente o mesmo” patamar que foi
gasto em 2008, “ano em que o governo já gastava muito e que não faltava
recursos para os principais programas”. “O ajuste [fiscal proposto] é de longo
prazo e gradual”, concluiu Mendes.
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